Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no art. 37, XVI, "c", da CF/88, reconheceu a compatibilidade de horários entre os cargos ocupados pelo agravado e reputou legítima a acumulação. 2. Não compete ao STJ analisar, na via especial, controvérsia dirimida sob fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Afastar as premissas estabelecidas na origem acerca da compatibilidade de horários demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 565.334/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/2/2015.)