Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INADEQUADO. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa a respeito da materialidade e autoria, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Não há ilegalidade na dosimetria, pois considerada apenas uma circunstância prejudicial aos recorrentes, bem fundamentada pelo Tribunal a quo ao afirmar que os recorrentes não perceberam a gravidade da situação quando da primeira parada cardíaca da vítima. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 517.349/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 25/9/2014.)