Acórdão

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. REVISÃO DA ÍNDOLE DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que os valores pagos habitualmente, pela empresa recorrente, aos seus empregados, sob a denominação de ajuda de custo, na verdade constituem verba de natureza salarial, e, por isso, integram a base de cálculo da contribuição para o FGTS. II. A modificação desse entendimento - a fim de fazer prevalecer a tese da parte recorrente, no sentido da natureza indenizatória da referida verba - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 487.321/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014.)