Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO-UTILIDADE EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO PARA OS EMPREGADOS. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO RESULTA DE ANÁLISE DE PROVAS. REVISÃO OBSTADA PELO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, concluiu que a habitação fornecida pela recorrente a seus empregados, à luz do art. 458 da CLT, enquadrava-se no conceito de salário, de tal sorte que os valores correlatos aos alugueres deveriam ser incluídos na base de cálculo para o recolhimento de contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como para o pagamento de férias e 13º salário. A revisão da conclusão do Tribunal de origem implicaria em profundo reexame fático-probatório. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 585.217/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 2/12/2014.)