Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "ALUGUEL PARA GERENTES". RUBRICA QUE INTEGRA O CONCEITO DE SALÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Senai, na qual aduz que as verbas denominadas "ajuda de custo" e "aluguel para gerentes" possuem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo da contribuição social devida ao requerente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a apelação foi parcialmente provida para incluir a verba "aluguel para gerentes" na base de cálculo da contribuição. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca do caráter salarial da referida verba, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a verba tem a aludida natureza. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n# 7/STJ. III - Por outro lado, a referida verba, apesar da nomenclatura, caracteriza auxílio-moradia ou ajuda de custo de aluguel, o qual, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem caráter remuneratório, o que implica inclusão da verba na base de cálculo da referida contribuição. No mesmo diapasão, destacam-se: REsp n. 1.764.093/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 28/11/2018 e AgRg no REsp n. 1.481.469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 12/12/2014. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.156.910/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019.)