Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao inadmitir o Recurso Especial, fundamentadamente refutou as teses de: a) violação ao art. 535, II, do CPC e de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios; b) malferimento dos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF, porquanto ausentes os requisitos de validade da CDA; c) imprescindibilidade da prova pericial e malferimento aos arts. 130 e 420 do CPC; d) negativa de vigência ao art. 138 do CTN pela caracterização da denúncia espontânea e impossibilidade de cobrança de multa; e) ilegalidade da imposição de multa moratória e juros moratórios; f) impossibilidade de cobrança da Taxa Selic para fins tributários. 2. Em Agravo, a recorrente apenas aduz que o Sodalício a quo não poderia se pronunciar sobre questões de mérito, deixando de atacar de forma específica os fundamentos da decisão agravada e reprisando os fundamentos do Recurso Especial. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. 4. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ" 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 506.404/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 28/11/2014.)