Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/09/2014
Data de publicação: 30/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/09/2014, p. 30/09/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Para revisar o entendimento do aresto recorrido de que não houve erro material na realização da primeira conta de liquidação, seria imprescindível revolver as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 402.022/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 30/9/2014.)

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