Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. DANOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. A tese defendida no recurso especial demanda interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 554.055/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 29/9/2014.)