Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECORRENTES ACUSADOS DE CONCORRER PARA A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE CRIME ATRIBUÍDO A PESSOA SABIDAMENTE INOCENTE. FATOS DELITUOSOS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 339 DO CP. DEMONSTRADA CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INDISPENSABILIDADE DO ARQUIVAMENTO FORMAL DO INQUÉRITO POLICIAL INDEVIDAMENTE INSTAURADO, ANTES DO PROCESSAMENTO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DELITO QUE FOI APURADO NO BOJO DO INQUÉRITO DEFLAGRADO PARA VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO CRIME FALSAMENTE IMPUTADO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE ARQUIVAR A INVESTIGAÇÃO CONTRA A VÍTIMA DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ACOLHIMENTO DO PLEITO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ALEGADA NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS ACUSADOS PARA RESPONDEREM À ACUSAÇÃO. ATO PROCESSUAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 93, IX, CF. DECISÃO QUE APRECIOU AS TESES CONTIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SEM SE APROFUNDAR NAS QUESTÕES, QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. 2. O Ministério Público estadual denunciou os recorrentes como incursos no crime de denunciação caluniosa, tendo descrito, em sua inicial acusatória, que os acusados pressionaram determinada pessoa a registrar ocorrência policial, imputando a vereador integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito condutas que se subsumem ao crime de abuso de autoridade, durante a condução da oitiva de testemunha perante a Comissão. 3. Evidenciado, do detido exame da peça acusatória, que o Parquet estadual logrou individualizar as condutas imputadas aos recorrentes e aos corréus, o vínculo deles com o crime, bem como a ciência da falsidade da imputação. O mínimo necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa se encontra delineado, não havendo falar em inépcia da denúncia. 4. A alegação de que o registro de ocorrência foi realizado apenas para solicitar à autoridade policial que tomasse as providências cabíveis, sem atribuição de crime certo e determinado, não é suficiente para afastar a imputação, até porque é a autoridade policial que possui a incumbência de classificar eventual crime. Se os recorrentes participaram, ou não, da empreitada criminosa descrita é questão a ser averiguada no decorrer da instrução criminal. 5. Também não se vislumbra inépcia material da denúncia, quando verificado que a narrativa se encontra de acordo com o apurado no inquérito policial, instaurado para verificar a ocorrência de condutas que correspondem ao crime de abuso de autoridade, tendo a autoridade policial, ao verificar a improcedência das afirmações realizadas pelo corréu na confecção do boletim de ocorrência, procedido a nova oitiva do acusado, situação na qual ele voltou atrás nas alegações, evidenciando sua ciência a respeito da falsidade dos fatos noticiados. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a imputação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que, além de a suposta vítima ser inocente, o sujeito ativo tenha inequívoca ciência dessa inocência, elementos presentes na situação dos autos, em que se apurou, no decorrer das investigações, que, além de um dos denunciados ter sido supostamente induzido pelos recorrentes a atribuir condutas correspondentes ao crime de abuso de autoridade à vítima, perante a autoridade policial, ensejando a instauração de inquérito policial, eles tinham ciência de que a imputação era falsa. 7. A alegação de que seria indispensável o arquivamento formal do inquérito policial indevidamente instaurado, para só depois se processar o crime de denunciação caluniosa, não merece prosperar, quando evidenciado que foi no próprio inquérito policial instaurado para apurar o crime de abuso de autoridade, indevidamente imputado à vítima, que se verificou tratar-se de atribuição falsa de crime a pessoa sabidamente inocente. 8. Exsurge dos autos que o Ministério Público estadual, na cota da denúncia apresentada contra os recorrentes, requereu o arquivamento da investigação em relação à vítima de denunciação caluniosa, sendo referido pleito acolhido pelo magistrado quando da análise da resposta à acusação, inexistindo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção dos acusados. 9. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que é dispensável fundamentação no despacho que recebe a denúncia, visto que se trata de ato que não possui conteúdo decisório. 10. Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito da ação penal. Precedentes. 11. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 50.672/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 7/10/2014.)