Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 18/09/2014
Data de publicação: 26/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/09/2014, p. 26/11/2014

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO AD NEGOCIA POR PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO PRAZO. REPERCUSSÃO NOS MANDATOS AD JUDICIA OUTORGADOS POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O posterior término do prazo do mandato ad negocia (CC/2002, art. 682, IV) não afeta a continuidade do mandato ad judicia antes validamente outorgado por prazo indeterminado. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp n. 812.283/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 26/11/2014.)

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