Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL DE DETENTO, SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO, NO REGIMENTAL, DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu serem devidos os danos morais, porquanto a lesão corporal, sofrida pelo autor, foi ocasionada por falta de vigilância e segurança da cadeia em que estava custodiado, entendendo provados a omissão estatal, o nexo de causalidade e o dano. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. II. Os fundamentos trazidos nas razões de Agravo Regimental, referentes à alegação de violação ao art. 535 do CPC e à necessidade de redução do quantum indenizatório não merecem análise, por configurarem inovação recursal, eis que não abordado no Recurso Especial. III. "Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta e. Corte, é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso, colacionando razões não suscitadas anteriormente" (STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 660.800/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2011). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 532.926/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 30/9/2014.)