Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. "A análise da assertiva de inexistência de prova pré constituída e consequente necessidade de dilação probatória esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp 155.415/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/08/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 537.002/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 24/9/2014.)