Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Inviável rever as conclusões da origem quanto ao direito líquido e certo da agravada à nomeação vindicada, por ser insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração. Incidente a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 530.802/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 24/9/2014.)