JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
18/09/2014
Data de publicação
10/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/09/2014, p. 10/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA DOS SUBSCRITORES DAS PETIÇÕES. 1. Conforme certidão de fl. 184, e-STJ, "o teor da petição eletrônica de agravo regimental nº 293882/2014 é idêntico ao da petição FAX nº 285122/2014, divergindo, apenas, quanto aos advogados signatários". 2. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e o original do Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.459.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 10/10/2014.)
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