Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/11/2014
Data de publicação: 09/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/11/2014, p. 09/12/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 14 DO STJ. 1. Por força do art. 2º, caput, da Lei 9.800/1999, o original do recurso oposto via fac-símile deve ser entregue em juízo no prazo de até cinco dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 575.345/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 9/12/2014.)

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