Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/04/2021
Data de publicação: 29/04/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26/04/2021, p. 29/04/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANUALIDADE. LEI 10.871/2004. DECRETO 6.530/2008. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem firme entendimento no sentido de que não há ilegalidade no Decreto 6.530/08 ante a Lei 10.871/04, mas apenas a regulamentação do período descoberto em função da demora na regulamentação exigida. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.703.220/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.)

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