Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. ERRO ESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais - no caso, decorrente da indevida penhora on line, requerida pela agravante, em execução promovida contra pessoa homônima -, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. II. No caso, o Tribunal a quo fixou o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, quantum que não se mostra excessivo, ante o conjunto fático descrito no acórdão recorrido, o que afasta a possibilidade de revisão, por esta Corte. Precedentes do STJ. III. Em relação às alegações de inexistência do dano moral e de ocorrência de erro escusável, não foi indicado, no Especial, qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à norma infraconstitucional federal, aplicando-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 529.990/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 2/10/2014.)