Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 526 DO CPC. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a questão referente ao cumprimento do disposto no art. 526, última parte do caput, do CPC não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 564.491/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 26/9/2014.)