Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 23/09/2014
Data de publicação: 01/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23/09/2014, p. 01/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MAGISTÉRIO. ATIVIDADE PENOSA. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do Decreto n. 611/1992, admite-se como especial o tempo de serviço de magistério. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.223.035/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 1/10/2014.)

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