Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - REQUISITOS - DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - INCIDÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA 168 DO STJ. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 445.985/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 6/10/2014.)