Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS - INCIDÊNCIA, AINDA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 168 DO STJ. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impossibilita o processamento dos embargos de divergência, mormente se a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, atraindo, ainda, na hipótese, a incidência da Súmula 168 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 250.840/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/3/2014, DJe de 19/3/2014.)