Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 88 DO CPC. I - A análise da validade da citação promovida no processo estrangeiro extrapola os limites da soberania nacional porque, em matéria processual, deve ser aplicada a legislação interna de cada país. II - O objeto da presente rogatória é matéria de competência relativa nos termos do art. 88 do CPC, e o seu conhecimento é concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. Agravo regimental desprovido. (AgRg na CR n. 8.609/EX, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 1/10/2014, DJe de 22/10/2014.)