Acórdão

PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO LIMINARMENTE. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI nº 760.358/SE, relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que, "ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria", e, por isso, é o agravo regimental o instrumento recursal adequado para atacar a decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado o recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp nº 161.131/SP, relator o Ministro Gilson Dipp, Dje de 29/5/2014. Agravo regimental desprovido. (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 171.907/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 1/10/2014, DJe de 22/10/2014.)