Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 01/10/2014
Data de publicação: 13/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 01/10/2014, p. 13/10/2014

Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALTERAÇÃO DE NOME CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a comprovação do seu trânsito em julgado, indefere-se o pedido. 2. Pedido de homologação indeferido. (SEC n. 8.585/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 1/10/2014, DJe de 13/10/2014.)

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