Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA TOTAL DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.433/11. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que há manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício. Não é mais possível a perda total dos dias remidos, em razão da entrada em vigor da Lei n.º 12.433/11, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, a qual deve ser aplicada retroativamente, por se tratar de lei penal mais benéfica. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique retroativamente a Lei n.º 12.433/2011, no que tange à perda dos dias remidos. (HC n. 279.459/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.)