Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Na hipótese dos autos, a acusação formalizada pelo Ministério Público não narrou, de modo detalhado, o fato delituoso e suas circunstâncias, principalmente por não descrever, de forma clara e precisa, qual foi a conduta negligente, imperita ou imprudente atribuída à recorrente que pudesse ter gerado o resultado morte. 4. O simples fato de a paciente ser sócia cotista da empresa para a qual trabalhava a vítima não implica detenção de poderes gerenciais, ao ponto de ser responsável pela fiscalização dos equipamentos de segurança. 5. A imputação, da forma como foi feita, representa a imposição de indevido ônus do processo à paciente, ante a ausência da descrição de todos os elementos necessários à responsabilização penal decorrente da morte do operário. 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício, para declarar a inépcia denúncia e e anular, ab initio, o Processo n. 0018831-83.2011.8.26.0011, em trâmite na 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros, da Comarca de São Paulo/SP. (HC n. 294.728/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.)