Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Newton Trisotto
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/10/2014
Data de publicação: 15/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Newton Trisotto, Quinta Turma, j. 02/10/2014, p. 15/10/2014

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "A inovação de tese recursal é inadmissível em agravo regimental, em decorrência do princípio da preclusão consumativa" (AgRg no Resp n. 1.339.083/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 26/11/2012). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 275.733/RS, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 15/10/2014.)

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