Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 30/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AVENTADA NA EXORDIAL DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta eg. Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas na inicial do writ, como a ausência, na hipótese, de vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto (prec…