Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS FORA DO PRAZO RECURSAL. ART. 619 DO CPP. PETIÇÃO APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS NÃO PROTOCOLIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP. 2. Não foi protocolada a petição original dos embargos de declaração, opostos via fac-símile. Com efeito, a petição original deve ser juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 2º da Lei n. 9.800/99), sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 408.759/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.)