Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DESVIO DE VERBAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, § 8º DA LEI Nº 8.429/92. NECESSIDADE DE AMPLA APURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal estadual concluiu que há nos autos indícios suficientes da prática dos atos de improbidade administrativa, razão pela qual manteve a decisão que recebeu a petição inicial. 2. As questões suscitadas pelos recorrentes partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este decidiu a partir de argumentos que, para alterá-los, demandaria reexame do acervo probatório do processo. 3. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 534.666/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014.)