Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº 8.429/92. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO CIVIL-ADMINISTRATIVO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que há indícios suficientes da autoria e materialidade do ilícito, a ensejar a improbidade administrativa. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, pois, quando o acórdão recorrido consigna a existência de indícios suficientes para o recebimento da inicial, o recurso especial não serve à pretensão de sua reforma, à luz do entendimento da Súmula 7 do STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 475.929/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 14/4/2014.)