Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. REVISÃO. ARTIGO DE LEI APONTADO COMO VIOLADO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 473 do CPC do Código de Processo Civil tido por violado não foi prequestionado pelo acórdão hostilizado. Incidência, na espécie, da Súmula n. 211/STJ. 2. É inviável a revisão da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem (redistribuição de sucumbência - art. 21 do CPC), em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 355.017/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/05/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 988625/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 534.864/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 9/10/2014.)