Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/10/2014
Data de publicação: 09/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02/10/2014, p. 09/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS NO ÂMBITO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 343/STF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RESCINDENDO. TERATOLOGIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DIPLOMAS LOCAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende não ser aplicável o óbice da Súmula n. 343/STF, em relação ao cabimento da ação rescisória, quando a divergência entre julgados ocorrer no âmbito do mesmo Tribunal. 2. A análise sobre o caráter teratológico do acórdão rescindendo demanda, necessariamente, análise dos diplomas locais que embasaram o julgado Lei Estadual n. 10.395/95 e Lei Complementar Estadual n. 82/95 , providência inviável nesta Corte em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.135.315/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 9/10/2014.)

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