Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NA CORTE DE ORIGEM E DECIDIDA COM APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 343/STF. 1. A Corte a quo entendeu que não era caso de provimento da rescisória, porquanto a matéria contida no julgado rescindendo é de interpretação controvertida no âmbito daquele Tribunal, o que atrairia o óbice da Súmula 343/STF. 2. Não obstante, vê-se que o recorrente quer atribuir uma roupagem de constitucionalidade à questão cujo deslinde da controvérsia exige eminentemente a análise do direito local, qual seja da Lei Estadual 2.065/99, pois é a partir de sua vigência que se discute o direito dos servidores empossados ao recebimento da vantagem pessoal. 3. Já decidiu o STJ que a mitigação da Súmula 343/STF só ocorre quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 380.173/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013.)