Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA ARMADA. AGIOTAGEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO FUNDADA EM MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE SUBJETIVO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A revogação da prisão de corréu, fundada em elementos de caráter subjetivo, grau de participação na quadrilha, não autoriza a aplicação da regra contida no art. 580 do CPP, de extensão do benefício, ainda que condenado o corréu, se a sentença não traz motivação idônea para a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento do Tribunal a quo. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 293.317/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 21/10/2014.)