Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/10/2014
Data de publicação: 22/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/10/2014, p. 22/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. DECISÃO JUDICIAL. VALORES DEVIDOS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONDENADO FÍSICA OU JURÍDICA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal sobre a responsabilidade do condenado ao pagamento, pelo recolhimento do imposto de renda sobre o valor devido em razão de decisão judicial, incide a Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 44.668/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 22/10/2014.)

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