Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO É DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda decorrente do cumprimento de sentença é da fonte pagadora - no caso a entidade de previdência privada -, conforme disposto nos arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei n. 8.541/1992. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 634.452/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 7/4/2015.)