Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/10/2014
Data de publicação: 15/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07/10/2014, p. 15/10/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. REAJUSTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O salário de benefício deve ser limitado ao teto previdenciário vigente na data do seu início. 2. Não há direito adquirido à reposição da renda mensal, por força dos tetos estabelecidos pelas ECs nos 20/1998 e 41/2003, sendo inviável o seu recálculo após o deferimento do benefício tão- somente para se adaptar aos novos limites. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.243.138/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 15/10/2014.)

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