Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 17/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO CONTRA SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que não cabe a apreciação de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou Súmula de Tribunal Superior. 2. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recur…