Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STJ. 1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Cabia à recorrente suscitar, por meio da interposição do Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, a manifestação do colegiado. 2. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 281 do STF, aplicável também aos Recursos Especiais, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. 3. O Tribunal local não está obrigado a converter os Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática do relator em Agravo Regimental, pois constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 542.340/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 30/10/2014.)