Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67 (REsp 1420658/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10/12/2013). 2. A autora apresentou certidão fornecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, expedida para os fins específicos da Lei 1.756/1952, dando conta de que "em zonas de guerra sob a orientação das autoridades navais brasileiras, navegou a barcaça "TABANGA" no período de primeiro de abril de de mil novecentos e quarenta e quatro a vinte e três de abril de mil novecentos e quarenta e cinco, de cuja guarnição fazia parte o senhor HELENO TERTULINO DE ANDRADE, quando fez mais de duas viagens entre o porto de Macau e o Lamarão Externo, que dista nove mil milhas do litoral, zonas de possíveis ataques submarinos. O requerente está amparado pela Lei amparado pela Lei MIL SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS de mil novecentos e cinquenta e dois, do Congresso Nacional" (fl. 20). 3. Aludida prova, na valoração jurídica emprestada por esta Corte Superior, não tem o condão de comprovar a condição de ex-combate para o deferimento da pensão prevista no art. 53, II do ADCT, pois não atendidas as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.371.660/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 10/10/2014.)