Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67 (REsp 1420658/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10/12/2013). 2. A autora apresentou certidão fornecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, expedida para os fins específicos da Lei 1.756/1952, dando conta de que "em zonas de guerra sob a orientação das autoridades navais brasileiras, navegou o iate "SALINÉSIA" no período de sete de outubro de mil novecentos e quarenta e três a trinta e um de janeiro de mil novecentos e quarenta e quatro, nas mesmas condições navegou o iate "SÃO FRANCISCO" no período de sete de fevereiro de mil novecentos e quarenta e quatro a cinco de abril de mil novecentos e quarenta e quatro, nas mesmas condições navegou também o iate "NARCIZO" no período de vinte e dois de setembro de mil novecentos e quarenta e quatro a onze de junho de mil novecentos e quarenta e cinco, de cujas guarnições fazia parte o senhor CÍCERO THOMAZ DE AQUINO, quando fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos (fl. 9). 3. Aludida prova, na valoração jurídica emprestada por esta Corte Superior, não tem o condão de comprovar a condição de ex-combate para o deferimento da pensão prevista no art. 53, II do ADCT, pois não atendidas as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.405.303/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 27/11/2014.)