Acórdão

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. É inviável ao STJ intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariedade às rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.455.702/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 27/11/2014.)