Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. 1. PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL CIVIL. ART. 92, I, "b", do CP. ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DEVIDAMENTE REFUTADA PELA DECISÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Busca-se na presente revisão criminal desconstituir o julgamento do AgRg no Ag n. 1.047.459/RS, o qual manteve a perda da função pública determinada pelas instâncias ordinárias. Contudo, a alegação da parte foi devidamente analisada e refutada pelo relator do referido recurso, não se verificando no caso dos autos a presença das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, fica inviabilizado o prosseguimento da presente revisão criminal. 2.- Agravo regimental improvido. (AgRg na RvCr n. 1.814/RS, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 8/10/2014, DJe de 24/10/2014.)