Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 289/STJ, NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois a questão relativa à inaplicabilidade da Súmula 289/STJ aos casos de migração de plano previdenciário, embora tenha sido decidida pelo acórdão paradigma, não foi discutida no aresto impugnado, apesar da oposição de embargos de declaração. 2. O prequestionamento viabilizador dos embargos de divergência deve ser cumprido pelos arestos confrontados, e não pelo acórdão proferido em segunda instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.422.188/SC, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 8/10/2014, DJe de 24/10/2014.)