Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO RELATOR IRRECORRÍVEL. ART. 6º DA RESOLUÇÃO N 12/2009 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do relator que nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte é irrecorrível. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 19.882/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 8/10/2014, DJe de 14/10/2014.)