Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 08/10/2014
Data de publicação: 04/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 08/10/2014, p. 04/12/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Os fatos que estão sendo apurados nos autos não se configuram, por ora, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 2. Delitos que atingem o patrimônio de empresa pública são de competência da Justiça Federal. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 129.578/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 8/10/2014, DJe de 4/12/2014.)

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