Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - O acórdão a quo apresenta expressa manifestação acerca da impossibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, ficando caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. II - O decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente apresenta devida fundamentação, mormente porque destaca a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do embargante, afastando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no HC n. 287.156/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 28/10/2014.)