Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, em casos excepcionais, que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos, como decorrência da presença de quaisquer dos vícios supracitados, sem que isso represente usurpação da competência de outro órgão jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte já possui o entendimento de que é indevida a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP quando a custódia cautelar se encontra amparada na gravidade concreta do delito, hipótese dos autos. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no RHC n. 62.066/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 15/2/2016.)