Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Na ausência de fundamentação específica no acórdão embargado acerca da não satisfatoriedade das medidas cautelares alternativas à constrição da liberdade, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. II - O decreto que impôs a prisão preventiva à paciente destaca a gravidade concreta da conduta praticada e a periculosidade da agente, afastando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal pela sua patente insuficiência para prevenir a reiteração delitiva. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no RHC n. 63.174/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.)